O Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021 dispõe sobre a aplicação da LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta com os seguintes princípios a serem observados:

➔ Respeito à privacidade;

➔ Autodeterminação informativa;

➔ Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

➔ Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

➔ Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

➔ Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

➔ Respeito dos direitos humanos, do livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade e do exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

➔ Interesse público;

➔ Transparência de atuação no âmbito de suas competências