➔ Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)

➔ Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

➔ Decreto Distrital nº 42.036, de 27 de abril de 2021 (Dispõe sobre a aplicação da LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do DF)

➔ Portaria nº 372, de 26 de julho de 2021 (Institui a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados – UGLGPD, subordinada ao Gabinete, com o objetivo de atender as determinações do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021)

➔ Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2021 (Lei de Acesso à Informação)

➔ Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 (Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais)

➔ Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 (Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia de natureza especial)

➔ Portaria nº 38, de 12 de janeiro de 2023 (Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal)

➔ Portaria nº 944, de 13 de setembro de 2021 (Altera a Portaria nº 372, de 26 de julho de 2021, que instituiu a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados, com o objetivo de atender as determinações do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021)