A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) assinaram, nesta terça (16/7), acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento da versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização fomentado pelo CNJ para atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade. O aplicativo será desenvolvido no segundo semestre deste ano, com lançamento da versão piloto para uso no DF prevista para o final de 2019. O objetivo é que, após a fase de testes, o aplicativo seja replicado em todo o país para beneficiar cerca de 200 mil pessoas por ano. O desenvolvimento da tecnologia inédita ficará a cargo da FAPDF, com apoio técnico do CNJ.

A assinatura do termo aconteceu na Sala de Audiências do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli; do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; do diretor-presidente da FAPDF, Alexandre Santos; do secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Gilvan Máximo; do secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Gustavo Torres, e do secretário de Justiça e Cidadania do DF, Gustavo do Vale Rocha.

“Para a FAPDF é uma oportunidade muito importante para demonstrarmos como a ciência e a tecnologia podem estar a serviço da inclusão social. Nesse projeto a tecnologia será um agente transformador de garantias e direitos e de promoção do acesso a esses direitos a uma parcela importante da sociedade que precisa passar por um processo de reinserção social. O projeto já está pronto e, agora, os órgãos envolvidos vão desenvolver, em conjunto, uma metodologia que pode passar por startups e pesquisas associadas à universidade para o desenvolvimento do aplicativo”, destacou o Alexandre Santos, presidente da FAPDF, que será responsável por mediar o desenvolvimento da ferramenta. 

O governador do DF destacou a importância de ações como essa para garantir a reabilitação da população carcerária. “Todas as cidades desse país, têm juízes, ministério público, defensoria, hospitais, câmara de vereadores, uma sociedade civil organizada. Dentro da Papuda, por exemplo, são 16 mil pessoas que não possuem nada disso. Essa sempre foi uma preocupação minha e agora, não só pela assinatura desse convênio, mas por um conjunto de ações que temos realizado junto ao TJDF, as Secretarias de Saúde e de Segurança Pública, buscamos levar melhor condição de vida aos apenados. Esse projeto que assinamos hoje certamente será um piloto para todo o país e nós teremos de nos esforçar muito porque nós não temos depósito de pessoas e essas pessoas que estão nos presídio vão retornar à vida, melhores ou piores, dependendo daquilo que nós, autoridades competente e sociedade, fizermos. Eu acredito na ressocialização como única forma de reinserir esse grupo na sociedade”, afirmou Ibaneis Rocha.

O ministro Dias Toffoli também acredita na ressocialização como forma de assegurar acesso a direitos  garantias fundamentais aos egressos e seus familiares. “É com grande alegria que celebramos essa grande parceria entre CNJ, FAPDF e a Secti, que visa estabelecer um trabalho interinstitucional entre os Poderes Judiciário e Executivo, ampliando um dos eixos do Programa Justiça Presente, importante ação que estamos desenvolvendo que tem como eixo a promoção da cidadania e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade e que estejam sob custódia do Estado. Se grande parte da população brasileira não tem acesso aos bens e direitos fundamentais garantidos pela Constituição, tal situação atinge, de forma ainda mais contundente, as pessoas que saem do sistema penitenciário após cumprir suas obrigações para com o estado. Tal se circunstância se revela incompatível com tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil, além de afrontar princípios e diretrizes norteadores do sistema jurídico. Medidas precisam ser garantidas para que os egressos possam reconstruir suas vidas e contribuir de forma ativa para edificar uma nova nação, com menos criminalidade e mais cidadania.

O aplicativo oferecerá serviços de suporte às pessoas egressas e seus familiares, com funcionalidades que permitirão o acesso individual a informações, serviços, orientações e oportunidades de emprego, renda e qualificação. Além disso, permitirá o envio de mensagens da rede parceira para os usuários e integração com sites especializados em empregos e cursos de qualificação profissional. Também está prevista integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta desenvolvida pelo CNJ que centraliza e organiza os dados sobre a execução penal no país. O SEEU irá contribuir com informações para o acompanhamento do Escritório Social.

*Com informações do CNJ