Governo do Distrito Federal
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27/06/24 às 15h50 - Atualizado em 27/06/24 às 15h55

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O Decreto MROSC/DF dispõe sobre o regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, e detalha ritos a serem seguidos nas parcerias com as organizações da sociedade civil, com foco no controle de resultados.

 

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