Governo do Distrito Federal
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27/02/18 às 17h11 - Atualizado em 30/05/18 às 11h56

Temer regulamenta Marco Legal da Inovação, Ciência e Tecnologia

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Lei facilita relação da iniciativa privada com instituições de pesquisa

Foi publicado nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial da União decreto assinado pelo presidente Michel Temer que regulamenta a Lei 13.243, de 2016, chamada de Marco Legal da Inovação, Ciência e Tecnologia.

O Marco Legal aprimorou não só a Lei de Inovação, mas outras oito leis que regiam o setor para tornar menos burocrática a relação entre as instituições de ciência e tecnologia e o setor empresarial.

O decreto que está no D.O detalha instrumentos e condições de participação da iniciativa privada nas pesquisas científicas e tecnológicas, além de mecanismos de controle pelo governo e de prestação de contas durante e ao final das atividades de pesquisa e desenvolvimento.

O decreto também traz novas definições de termos importantes no universo da inovação, da ciência e da tecnologia, deixando claro o que são, por exemplo, entidade gestora, ambientes promotores da inovação, ecossistemas de inovação, mecanismos de geração de empreendimentos, risco tecnológico e Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública e privada.

Na prática, o Marco Legal facilita o acesso a recursos públicos de uma empresa privada que esteja desenvolvendo projeto de pesquisa. Aliás, não apenas o acesso ao dinheiro, mas também o desenvolvimento do próprio trabalho. Permite, por exemplo, que a empresa ocupe parte de um prédio público para que os pesquisadores possam trabalhar. “O novo marco legal traz uma segurança jurídica que o campo da Ciência, Tecnologia e Inovação precisava, bem como irá propiciar um aumento da relação público-privado, academia-setor produtivo, com efeito prático no financiamento da Ciência e Tecnologia, e na vida das pessoas, por meio da inovação”, Acredita o Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa – FAP-DF – Tiago Coelho.

Na própria FAP já é possível observar os primeiros efeitos do Marco Legal na prática das atividades de Inovação, Ciência e Tecnologia. Nos últimos meses a Fundação já liberou pouco mais de R$ 17,5 milhões para pesquisas da Embrapa e da UnB.

Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - Governo de Brasília

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