Governo do Distrito Federal
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18/05/18 às 19h12 - Atualizado em 28/09/18 às 10h37

Competências

 

Regimento Interno da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal
CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF tem por finalidade viabilizar as ações de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, em consonância com a Política de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, definida pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 3°. Compete à FAPDF:
I. articular a formulação da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;
II. executar e incentivar a execução da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;
III. fomentar programas, projetos e instituições de ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal;
IV. custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisas, individuais e institucionais, oficiais e particulares;
V. custear, total ou parcialmente, a aquisição de equipamentos que estimulem os docentes a realizarem pesquisas no campo educacional;
VI. articular-se, de forma permanente, com órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais  que atuem em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, visando:
a) promover, participar e fomentar a criação e operacionalização de redes de cooperação técnica;
b) promover a colaboração entre instituições públicas e privadas de pesquisa do Distrito Federal, mediante apoio técnico e financeiro a projetos integrados;
c) promover programas voltados para o fortalecimento de grupos emergentes de pesquisa;
d) apoiar a realização de cursos de pós-graduação, com ênfase no stricto sensu, e de eventos técnico-científicos, organizados por instituições públicas ou privadas, que atuem em ciência, tecnologia e inovação, na área de ensino, estudo e pesquisa;
e) apoiar a difusão e a transferência de resultados de estudos, pesquisas, dissertações e teses, bem como o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas e de inovações, promovendo ou subvencionando sua publicação;
VII. identificar fontes de financiamento, disseminar informações e captar recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal;
VIII. estabelecer parcerias com o setor privado da economia, visando o engajamento desse setor no desenvolvimento da pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Distrito Federal;
IX. estimular e apoiar a criação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica;
X. custear, total ou parcialmente, a criação, instalação ou modernização da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades de ensino e pesquisa, em instituições públicas e privadas, de acordo com as diretrizes da Política de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XI. custear e financiar, total e parcialmente, despesas com registro de propriedade intelectual, decorrente de pesquisa realizada sob seu amparo total e parcial;
XII. patrocinar a formação e capacitação de pessoal técnico especializado em ações e atividades de ciência, tecnologia e inovação, promovendo:
a) a concessão de bolsas e auxílios para pesquisas, projetos e programas estratégicos para o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal, para viagens de estudo, para apresentação de trabalho científicos em eventos nacionais e internacionais, para participação em estágios, cursos de formação e aperfeiçoamento e para organização de eventos;
b) a fixação de pesquisadores, brasileiros e estrangeiros, no Distrito Federal, por meio de bolsas e de auxílios;
c) o apoio a programas de iniciação científica e tecnológica de estudantes.
XIII. manter e participar de sistemas de informação estadual, regional, nacional e internacional da área de ciência e tecnologia, inclusive sobre a capacidade instalada em ciência, tecnologia e inovação, recursos humanos e infra-estrutura disponíveis no Distrito Federal;
XIV. gerir o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar n° 153, de 30 de dezembro de 1998;
XV. fiscalizar e avaliar a aplicação dos auxílios concedidos, observando o estabelecido no projeto aprovado e os indicadores de avaliação e de desempenho adotados, bem como a contrapartida;
XVI. desenvolver ações e atividades compatíveis com a sua finalidade ou que lhe forem atribuídas em lei.

Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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